ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS
IRS > Decreto-Lei 5/2016 de 8 de fevereiro: Consagra medidas transitórias sobre deduções à coleta das despesas de saúde, educação e habitação, relativas ao ano de 2015;
Portal das Finanças > Dispensa de entrega da declaração de rendimentos Modelo 3; Consultar Portal das Finanças: Recibo de renda eletrónico – Disponível a inserção da data do recebimento;
IRC > Despacho 1823/2016 do SEAF: Declaração de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento – Impressos vigentes a partir de janeiro/2016;
IRS / IRC > Despacho 13/2016-XXI do SEAF: Prorrogação até 19/fevereiro/2016 dos prazos de entrega das declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47 relativas ao exercício de 2015;
ORÇAMENTO DO ESTADO > Proposta de Lei 11/XIII: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016; Consultar Proposta de Lei 12/XIII: Aprova o Orçamento do Estado para 2016;
PwC / PLMJ: Resumo das principais alterações fiscais previstas na proposta do Orçamento do Estado para 2016;
PROFISSIONAIS LIBERAIS > Portal das Finanças: Newsletter “AT em Contacto” #11 – 1.º trimestre/2016 (informações, notícias e eventos com relevância fiscal);
ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL
TRABALHADORES INDEPENDENTES > Portal da Segurança Social: Pedido eletrónico até 29/fevereiro/2016 de alteração da base de incidência contributiva, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente;
ABONO DE FAMÍLIA > Portaria 11-A/2016 de 29 de janeiro: Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações;
Portal da Segurança Social: Folheto informativo – Montantes das prestações por encargos familiares vigentes a partir de 1/fevereiro/2016;
IPSS > Portal da Segurança Social: Listagem das Instituições Particulares de Solidariedade Social selecionadas para ações de fiscalização de natureza proativa no ano de 2016;
GUIAS PRÁTICOS > Portal da Segurança Social: Inscrição, alteração e cessação do serviço doméstico;
Abono de família para crianças e jovens;
Abono de família pré-natal;
Majorações do abono de família (famílias com duas ou mais crianças / famílias monoparentais);
ÂMBITO LABORAL / EMPREGO
EMPREENDEDORISMO > Portal do IEFP: Programa Defesa Empreende 2016 dirigido a militares e ex-militares do RC – Candidaturas até 15/março;
ÂMBITO COMERCIAL / DIVERSOS
REVISORES OFICIAIS DE CONTAS > Regulamento 4/2015 da CMVM: Supervisão de auditoria;
SERVIÇOS BANCÁRIOS > Comunicado do Banco de Portugal: Contas de Serviços Mínimos Bancários (SMB) aumentam mais de 70% em 2015;
AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA
- Até segunda-feira 15 de fevereiro
IRS / E-FATURA > Consulta, registo e confirmação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3;
IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao 4.º trimestre de 2015 e pagamento do respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral;
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições referentes ao mês de janeiro de 2016;
INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de janeiro de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;
- Até sexta-feira 19 de fevereiro
IRS / IRC > (Prazos prorrogados – Despacho supra) Envio eletrónico da declaração Modelo 10, referente a rendimentos pagos e retenções não declarados na DMR durante o exercício de 2015;
Envio eletrónico da declaração Modelo 44, relativa às rendas recebidas durante o exercício de 2015, sem emissão dos respetivos recibos de renda eletrónicos ou faturas comunicadas no portal e-fatura (via ficheiro SAFT ou recolha direta); IRS > (Prazo prorrogado – Despacho supra)
Envio eletrónico das declarações Modelo 45, 46 e 47, referente às despesas de saúde, de educação, e encargos com lares, respetivamente, transacionados no ano de 2015 sem comunicação eletrónica no portal e-fatura;
BANCO DE PORTUGAL > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de janeiro de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;
- Até segunda-feira 22 de fevereiro
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de janeiro de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de janeiro de 2016;
SEGURANÇA SOCIAL > Pagamento das contribuições relativas ao mês de janeiro de 2016;
FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO > Pagamento das entregas reportadas ao mês de janeiro de 2016;
- Até quinta-feira 25 de fevereiro
E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de janeiro de 2016;
- Até segunda-feira 29 de fevereiro
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de dezembro de 2015;
IRS > Envio eletrónico da declaração Modelo 39 referente a rendimentos pagos e retenções efetuadas a taxas liberatórias no ano de 2015;
IRC > Opção (ou renúncia) eletrónica pelo regime simplificado de tributação no ano de 2016, pelas sociedades que reúnam as condições descritas no artigo 86.º-A; IVA > (Prazo prorrogado) Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores agrícolas relativa ao 2.º semestre de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro; EBF > Envio eletrónico da declaração Modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no exercício de 2015;
SEGURANÇA SOCIAL > Pedido eletrónico de alteração da base de incidência contributiva pelos trabalhadores independentes, de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão fixado anualmente (consultar informação supra);
INCI > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 2.º semestre de 2015 (artigo 34.º da Lei 25/2008 de 5 de junho), pelas entidades com atividades imobiliárias;
IPSS > Pedido eletrónico de restituição de 50% do IVA suportado na aquisição de ativos fixos tangíveis (exceto viaturas) durante o ano de 2015, assim como de bens ou serviços de alimentação e bebidas consumidos no âmbito das atividades sociais desenvolvidas.