ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS
IRS > Ofício-Circulado 20183/2016: Regime de prova da união de facto, decorrente da reforma do IRS;
IRC > Ofício-Circulado 20186/2015: Taxas de derrama municipal vigentes em 2016 – Rendimentos de 2015;
Lei 5/2016 de 29 de fevereiro: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo disposições relativas ao regime fiscal comum aplicável às sociedades mãe e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes;
IVA > Informação Vinculativa / Processo 9584: Operações imobiliárias – Condições para aplicação da renúncia à isenção;
Informação Vinculativa / Processo 9811: Regime especial de tributação da margem – Aquisições de viaturas usadas noutro Estado membro;
Informação Vinculativa / Processo 10017: Mediadores de seguros – Dispensa da emissão de fatura (comissões);
FATURA DA SORTE > Decreto-Lei 8/2016 de 4 de março: Altera os prémios do sorteio para títulos de dívida destinados à poupança e emitidos pelo IGCP (Certificados do Tesouro Poupança Mais);
Fonte: DRE / OROC / OCC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:
CONTRIBUIÇÕES > Portal da Segurança Social: Pagamentos por Multibanco;
SALÁRIO MÍNIMO > Decreto-Lei 11/2016 de 8 de março: Redução em 0,75% da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, aplicável às remunerações de fevereiro/2016 a janeiro/2017;
PENSÕES DE REFORMA > Decreto-Lei 10/2016 de 8 de março: Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva;
APOIOS SOCIAIS > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões no mês de março de 2016;
GUIAS PRÁTICOS > Portal da Segurança Social: Inscrição, admissão e cessação de atividade de estagiário / Trabalhador por Conta de Outrem (TCO);
ÂMBITO LABORAL / EMPREGO:
ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:
ÂMBITO COMERCIAL / DIVERSOS:
CONTABILIDADE > Orientação Técnica 1 da CNC: Apuramento das categorias de entidades (microentidade, pequena, média ou grande entidade) com referência aos 2 exercícios anteriores;
AUDITORIA FINANCEIRA > CMVM: Perguntas frequentes (FAQ’s) relativas ao Regulamento 4/2015 da CMVM – Supervisão de auditoria;
Fonte: DRE / OROC / OCC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:
- Até terça-feira 15 de março
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições referentes ao mês de fevereiro de 2016;
INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de fevereiro de 2016, pelos operadores intracomunitários selecionados;
- Até segunda-feira 21 de março
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de fevereiro de 2016;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de serviços intracomunitários) referente ao mês de fevereiro de 2016;
SEGURANÇA SOCIAL > Pagamento das contribuições relativas ao mês de fevereiro de 2016;
FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO > Pagamento das entregas reportadas ao mês de fevereiro de 2016;
BANCO DE PORTUGAL > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE) referente ao mês de fevereiro de 2016, pelas entidades coletivas residentes que realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;
- Até quarta-feira 23 de março
LITÍGIOS DE CONSUMO > Informação aos consumidores da entidade aderente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei 144/2015 de 8 de setembro; Consultar Diploma Folheto Informativo Lista de Entidades RAL.
- Até segunda-feira 28 de março
E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, reportados ao mês de fevereiro de 2016;
Fonte: DRE / OROC / OCC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
- Até quinta-feira 31 de março
IRS / E-FATURA > (prazo prorrogado) Consulta e reclamação eletrónica de faturas a fim da sua aceitação fiscal na declaração de rendimentos Modelo 3 do ano de 2015;
IRS > Entrega eletrónica da declaração de alterações pelos sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado da categoria B que pretendam optar pelo regime da contabilidade organizada, ou reciprocamente, no exercício de 2016; Requerimento do estatuto de residente fiscal não habitual, quando inscrito como residente em território português no ano de 2015;
IRC > Liquidação da totalidade ou do 1.º Pagamento Especial por Conta – 2016, aplicável nos termos do artigo 106.º do Código do IRC; Entrega eletrónica da declaração de alterações pelas sociedades que pretendam optar (ou cessar) pelo Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), ou ainda comunicar a inclusão / saída de sociedades do perímetro, no exercício de 2016; Entrega eletrónica da declaração de alterações a fim da opção (ou renúncia) pela exclusão da tributação dos resultados imputáveis a estabelecimento estável situado fora do território português, no ano de 2016;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de janeiro de 2016;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de março; SILIAMB > Envio eletrónico do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao exercício de 2015.